CÂMARA DE ODIVELAS OBRIGADA A DISSOLVER A MUNICIPÁLIA

A Câmara Municipal de Odivelas foi notificada pela Inspeção-Geral de Finanças no sentido de dissolver a empresa municipal Municipália, justificando esta determinação com a aplicação do disposto na Lei n.º50/2012, de 31/08, que veio aprovar o regime jurídico da atividade empresarial local e das suas participações.

Em Nota de Imprensa enviada à RÁDIO CRUZEIRO e que transcrevemos na íntegra, a Autarquia explica que apesar de desde sempre ter tentado preservar a Municipália E.M., terá agora, de proceder de acordo com o que está legalmente disposto.

 

"...A Municipália EM, única empresa municipal do concelho de Odivelas, resultou da fusão, por incorporação, em outubro de 2007, de duas empresas municipais: a Odivelcultur EM e a Odivelgest EM.

 

Assim, numa ótica de rentabilização e otimização dos meios existentes e do quadro de pessoal destas duas estruturas empresarias, a Municipália EM passou a prosseguir as atividades que, até então, se dividiam em duas entidades autónomas.

 

Aliás, pautando sempre a sua atuação ao serviço do interesse público e em prol das necessidades da comunidade, a boa gestão dos equipamentos municipais, a prestação de um serviço público de qualidade e a adoção de políticas de redução de custos, resultaram numa evidente aceitação do serviço prestado pela Municipália EM por parte da população do Concelho de Odivelas, tendo-se tornado esta empresa uma referência a nível nacional pela qualidade das suas iniciativas, designadamente no âmbito cultural.

 

Num concelho com uma população de aproximadamente 145.000 habitantes e onde se encontrava claramente delimitado o âmbito de atuação da Municipália EM, não se configurou, nunca, como desadequado ou desproporcional a sua subsistência, bem pelo contrário, sempre se afigurou qua a empresa constituía uma mais-valia social e cultural dignas de registo.

 

Pese embora tenhamos tentado, desde sempre, preservar a mesma, mostram-se agora esgotadas todas as diligências, de acordo com uma comunicação da Inspeção- Geral de Finanças, na qual é transmitida a esta Câmara Municipal a determinação de dissolver/liquidar a empresa à luz do quadro legal vigente (Lei n.º 50/2012, de 31/08), a nosso ver injusto, mas que num Estado de Direito temos que cumprir e respeitar.

 

Assim, dando cumprimento ao referido ofício da Inspeção- Geral de Finanças do passado dia 19/06/2014, onde somos compelidos à dissolução da empresa municipal, informa-se que o Município de Odivelas, no âmbito das suas atribuições e competências, vai, de imediato, dar início aos procedimentos tendentes à dissolução/liquidação da Municipália, EM, a submeter, oportunamente, a deliberação dos órgãos municipais competentes.

 

No entanto, o Município de Odivelas garante que continuará a assegurar os serviços prestados à população pela Municipália, EM, designadamente, em termos de oferta cultural, no Centro Cultural da Malaposta e, de oferta desportiva, nas Piscinas Municipais, com os padrões de excelência de serviço, já reconhecidos pelos utilizadores locais e nacionais dos referidos equipamentos municipais.

De acordo com a Presidente da Câmara, Susana Amador, "Essa marca de água de Concelho Cultural e Desportivo continuará a ser o nosso desígnio e missão indeclinável, a bem do pleno acesso de todos à cultura e ao desporto..."